A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio

A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

a

pode ser ajuizada por partido político com representação na Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

b

só pode ser intentada por brasileiro nato.

c

é reservada aos cidadãos.

d

admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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