A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante

a

o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.

b

o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.

c

o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.

d

o Supremo Tribunal Federal.

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