Sobre direito intertemporal:

I. Quando um fato ju...

Sobre direito intertemporal:

I. Quando um fato jurídico se realiza e produz todos os efeitos jurídicos sob a égide de uma determinada lei não ocorre o conflito de leis no tempo.
II. Admite-se a retroatividade da lei no tocante às leis interpretativas, as penais que beneficiam os réus na exclusão do caráter delituoso do ato ou no sentido de minorarem a penalidade e, ainda, com relação às normas processuais e as de ordem pública.
III. Admite-se a aplicabilidade imediata da lei nova aos fatos que se realizaram sob a égide da lei anterior mas não produziram todos os seus efeitos jurídicos, fenômeno este que se dá com relação as normas processuais, cogentes, as de ordem pública e regras imperativas do Direito das Obrigaçôes.
IV. Com relação ao direito das sucessôes, prevalecem as normas vigentes no momento da abertura da sucessão e, quanto ao testamento, as normas da época em que foi efetuado.

As assertivas acima são:

a

verdadeira (I) e falsas (II, III e IV);

b

verdadeiras (I e II) e falsas (III e IV);

c

falsas (I, II e III) e verdadeira (IV);

d

verdadeira (I), falsa (II), verdadeira (III) e verdadeira (IV).

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