Indique a alternativa certa:

Indique a alternativa certa:

a

o ato legislativo típico, que é a lei, uma vez declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, enseja a responsabilidade civil do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, se causador de lesão a direito individual.

b

o ato legislativo consistente na lei, em sentido estrito, mesmo quando declarado inconstitucional, não enseja a responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos eventualmente resultantes.

c

o ato judicial típico, que é a sentença, não enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública em nenhuma hipótese.

d

o ato judicial consistente na sentença, nas hipóteses de dolo ou fraude, enseja a responsabilidade civil do Juiz, solidariamente com a Fazenda Pública.

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