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Questão: 18473 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a responsabilidade civil do servidor público, é corret...
Sobre a responsabilidade civil do servidor público, é correto afirmar:
a
O servidor público responderá civilmente por ação ou omissão quando causar prejuÃzo ao erário ou a terceiros, por ter agido com dolo ou culpa.
b
O servidor público que praticar ato ilÃcito não ligado ao desempenho de sua função não será civilmente responsável.
c
O servidor público não pode ser responsabilizado na área administrativa antes do encerramento da apuração civil.
d
O servidor público responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando causar dano à administração.
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