No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

a

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

b

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

c

a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

d

a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

Próxima Questão