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Questão #61288
2023
Direito Civil
#61288
No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil
No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
a
salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b
não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
c
a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
d
a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
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