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Questão #33348
2023
Direito Civil
#33348
São sançôes aplicáveis às infraçôes administrativas ambientais:
São sançôes aplicáveis às infraçôes administrativas ambientais:
a
proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, cancelamento de registro ou autorização e multa diária.
b
suspensão parcial ou total das atividades, destruição ou inutilização do produto e prisão simples.
c
advertência, suspensão do registro, licença ou autorização, multa e detenção.
d
multa simples, prisão simples e perda de benefícios fiscais.
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