São sançôes aplicáveis às infraçôes administrativas

São sançôes aplicáveis às infraçôes administrativas ambientais:

a

proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, cancelamento de registro ou autorização e multa diária.

b

suspensão parcial ou total das atividades, destruição ou inutilização do produto e prisão simples.

c

advertência, suspensão do registro, licença ou autorização, multa e detenção.

d

multa simples, prisão simples e perda de benefícios fiscais.

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