Questão: 102641 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, ...

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento econômico do País, efetua-se mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade,

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