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Questão: 42778 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das re...
Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relaçôes privadas, é correto afirmar que:
I - A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relaçôes entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados.
II - Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relaçôes jurÃdico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do indivÃduo em face do Estado.
III - No caso de conflito entre a autonomia privada e um direito fundamental, impôe-se uma análise tópico-sistemática com base no exame das circunstâncias especÃficas do caso concreto, admitindo-se solução orientada pela concordância prática e ponderação de valores.
IV- Somente os direitos fundamentais de primeira dimensão produzem eficácia mediata nas relaçôes privadas.
V- O reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa a irradiação da ordem jurÃdica constitucional dos direitos fundamentais para a ordem jurÃdica civil.
Assinale a alternativa correta:
a
somente a assertiva II está correta.
b
somente a assertiva IV está correta.
c
somente as assertivas I, III e V estão corretas.
d
somente as assertivas I e III estão corretas.
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