2023 Direito Civil #22695

Possuindo uma pessoa duas residências regulares, considera-se seu domicílio

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O evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço, ou das quantias que pagou, tem direito, dentre outras coisas:
Para que seja possível a imputação do pagamento, deverão concorrer os seguintes requisitos: