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Questão #24896
2023
Direito Civil
#24896
De acordo com a Lei nº 4. 591/64 (que dispôe sobre condomínio e incorporaçôes), é defeso ao
De acordo com a Lei nº 4. 591/64 (que dispôe sobre condomínio e incorporaçôes), é defeso ao condômino
a
votar, na assembleia condominial, sobre matéria que diz respeito a despesas ordinárias de condomínio, quando o imóvel estiver locado.
b
alugar, ceder, dar em usufruto ou em comodato, vaga de garagem a outro condômino, se esta não for unidade autônoma com matrícula em separado do apartamento, no competente Cartório de Registro de Imóveis.
c
utilizar funcionário do edifício, mesmo em horário de descanso, para realizar tarefa em benefício do próprio condômino ou de sua unidade autônoma.
d
decorar esquadrias externas com tonalidade diferente da empregada no conjunto.
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É INCORRETA a seguinte assertiva
Se, numa locação de obra, se estabelecer um limite de valor que não poderá ser ultrapassado pelo empreiteiro, configurada está a empreitada por preço:
Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta;
Assinale a alternativa correta. Responsabilidade civil. Indenização.
Cuidando-se de registros públicos, pode-se afirmar que:
O testamento escrito e assinado pelo testador e entregue ao oficial público é: