Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo,

Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento,

a

dispensadas as formalidades usuais, salvo o decurso dos editais com prazo de 60 dias.

b

sendo, nesse caso, obrigatório o regime de separação total de bens.

c

independentemente de qualquer prova ou habilitação.

d

por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.

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