Observando o que prescreve o Estatuto da Criança e Adolescen...

Observando o que prescreve o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale a alternativa CORRETA:


I - A única hipótese legal em que o ECA se aplicará ao procedimento de adoção de pessoas entre 18 e 21 anos de idade consiste naquela em que o adotando já estiver sob a guarda
ou tutela do adotante.


II - A adoção de adulto em qualquer hipótese rege-se pelo Código Civil, e não pelo ECA.


III - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, somente podendo ser exercitado contra os pais.


IV - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

a

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

b

A afirmativa I é verdadeira.

c

A afirmativa II é verdadeira.

d

Todas as afirmativas são falsas.

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