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Questão: 33251 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Observando o que prescreve o Estatuto da Criança e
Observando o que prescreve o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale a alternativa CORRETA:I - A única hipótese legal em que o ECA se aplicará ao procedimento de adoção de pessoas entre 18 e 21 anos de idade consiste naquela em que o adotando já estiver sob a guarda ou tutela do adotante.II - A adoção de adulto em qualquer hipótese rege-se pelo Código Civil, e não pelo ECA. III - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalÃssimo, indisponÃvel e imprescritÃvel, somente podendo ser exercitado contra os pais.IV - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
a
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
b
A afirmativa I é verdadeira.
c
A afirmativa II é verdadeira.
d
Todas as afirmativas são falsas.
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