O termo legal da falência, designando a data em que se tenha...

O termo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado esse estado, é fixado pelo Juiz, ao proferir a sentença declarando a falência. No entanto, o Juiz não poderá retrotraí-lo:

a

por mais de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência ou da distribuição da concordata preventiva;

b

por mais de 3 (três) anos, em razão do prazo de prescrição de créditos quirografários, decorrentes de notas promissórias ou letras de câmbio;

c

por mais de 90 (noventa) dias anteriores à sentença declaratória de falência;

d

por mais de 90 (noventa) dias anteriores ao da distribuição da concordata preventiva, quando for o caso, ou de 60 (sessenta) dias, se não existir concordata preventiva requerida anteriormente;

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