O termo vacatio legis é indicado para designar:

O termo vacatio legis é indicado para designar:

a

uma lei que não traga, em seu conteúdo, elementos objetivos de verificação, de sorte que, nesses casos, o hermeneuta pôe-se em dificuldade ao interpretar a determinação presente na norma.

b

a lei que declara vago determinado bem particular, de modo a permitir que este passe ao domínio do Poder Público.

c

o período que medeia a publicação da lei e o início de sua vigência.

d

uma lei que declare vago determinado cargo público, em razão do cometimento de crime por parte do seu antigo ocupante.

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