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Questão: 52898 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O benefÃcio de restituição:
O benefÃcio de restituição:
a
é proteção que não se confere aos incapazes;
b
é invocado quando acaba a menoridade;
c
é restrição feita aos menores de 18 anos;
d
é ato jurÃdico anulável.
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O evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço, ou das quantias que pagou, tem direito, dentre outras coisas:<br />
