Considerando as disposiçôes contidas no Código Civil acerca ...

Considerando as disposiçôes contidas no Código Civil acerca do estabelecimento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária e este complexo pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza;
II - o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial;
III - se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação;
IV - o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, e o devedor primitivo continua solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir. quanto aos créditos vencidos, da publicação do instrumento contratual de transferência, c, quanto aos outros, da data do vencimento;
V - não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente. nos cinco anos subsequentes à transferência e no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

a

todas as afirmativas estão corretas;

b

todas as afirmativas estão incorretas;

c

somente as afirmativas II e III estão corretas;

d

somente as afirmativas II e IV estão corretas;

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