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Direito Civil
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Questão #34908
2023
Direito Civil
#34908
Nos juizados especiais cíveis as decisôes interlocutórias:
Nos juizados especiais cíveis as decisôes interlocutórias:
a
são irrecorríveis, podendo, entretanto, a parte inconformada valer-se do mandado de segurança dirigido ao presidente do tribunal.
b
são irrecorríveis, cabendo agravo de petição ao colégio recursal.
c
somente são irrecorríveis quando indeferem a denunciação da lide.
d
são irrecorríveis por falta de previsão específica, entretanto, ante a regra geral da recorribilidade das decisôes, consagrando o princípio do duplo grau de jurisdição, cabe agravo de instrumento para o colégio recursal.
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