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Questão #47708
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2023
Direito Civil
#47708
Sobre o Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é CORRETO
Sobre o Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é CORRETO afirmar:
a
O CDC não se aplica aos profissionais liberais, tanto que a responsabilidade pessoal destes profissionais rege-se pela teoria subjetiva, ou seja, mediante verificação da culpa.
b
O fabricante somente será responsabilizado se provar que não colocou o produto no mercado.
c
A mera publicidade suficientemente precisa obriga, com relação aos produtos apresentados, o fornecedor que a fizer veicular.
d
Prevista pelas partes a garantia contratual, excluir-se-á a legal.
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QUANTO AO REGIME DE BENS, ESTÁ CORRETO DIZER QUE:
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A emancipação civil, no regime legal ora vigente,