I Os imóveis pertencentes ao tutelado só podem ser vendidos em hasta pública, mediante autorização judicial, e quando houver manifesta vantagem para o incapaz. II Se um convidado de uma festa de aniversário sofrer lesôes fÃsicas, decorrentes de explosão de garrafa de cerveja por defeito de fabricação, ele poderá invocar a disciplina da responsabilidade civil do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor em seu favor. III Em relação à disciplina dos vÃcios redibitórios do Código Civil, o vendedor só está obrigado a devolver o valor recebido se tinha conhecimento do vÃcio. IV O ordenamento jurÃdico brasileiro veda, em tema de integração do ordenamento jurÃdico, o non liquet.
