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Questão: 26900 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No ordenamento jurÃdico brasileiro vigente, quanto à sua
No ordenamento jurÃdico brasileiro vigente, quanto à sua eficácia, a lei
a
começa a vigorar com a sua promulgação.
b
tem, como regra geral, a sua obrigatoriedade iniciada no dia da publicação.
c
segue o critério do "prazo progressivo" para sua vigência.
d
segue o princÃpio da continuidade.
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