No ordenamento jurídico brasileiro vigente, quanto à sua eficácia, a lei

No ordenamento jurídico brasileiro vigente, quanto à sua eficácia, a lei

a

começa a vigorar com a sua promulgação.

b

tem, como regra geral, a sua obrigatoriedade iniciada no dia da publicação.

c

segue o critério do "prazo progressivo" para sua vigência.

d

segue o princípio da continuidade.

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