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Questão: 51684 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO é direito constitucionalmente garantido ao servidor públ...
NÃO é direito constitucionalmente garantido ao servidor público civil ocupante de cargo público:
a
o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mÃnimo de 30 dias.
b
a liberdade de associação sindical.
c
a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d
o salário-famÃlia.
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Assinale a única alternativa certa:O Artigo 6º do Código de Processo Civil estipula que:"Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por Lei".
