NÃO é direito constitucionalmente garantido ao servidor público civil ocupante de cargo público:

NÃO é direito constitucionalmente garantido ao servidor público civil ocupante de cargo público:

a

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

b

a liberdade de associação sindical.

c

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

d

o salário-família.

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