Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as a...
Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alÃneas "a" a "e", a única completamente correta, partindo da seguinte premissa:"Cabe ação declaratória, exceto":
I - Para declaração de certeza da existência ou da inexisência de uma obrigação tributária.
II - Para fixar os alcances e os limites da sentença.
III - Para que se reconheça a prescrição de obrigação.