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Questão #22846
2023
Direito Civil
#22846
“A”, com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não-graves. Acerca dessa
“A”, com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não-graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:
a
É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, tão-só pelo fato da reiteração das infraçôes;
b
É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, em qualquer hipótese, desde que necessária à recuperação do adolescente;
c
Somente é cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, caso tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta e não haja outra medida adequada;
d
É obrigatória a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida;
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