I - A internação de adolescente constitui medida privativa d...

I - A internação de adolescente constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.
II - A sentença que concluir pela carência da ação civil pública proposta por ou em defesa das pessoas portadoras de deficiência, não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito tão logo transite em julgado.
III - O loteador só é parte legitima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restriçôes legais ou contratuais, se ainda não vendeu todos os lotes.
IV - As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser derrogadas, ainda que as partes o convencionem por escrito.
V - Cabe litispendência entre açôes individuais e açôes coletivas para a defesa de interesses coletivos e difusos.

a

somente as alternativas I, III e IV estão corretas

b

somente as alternativas II e IV estão corretas

c

somente as alternativas II e V estão corretas

d

somente as alternativas I e IV estão corretas

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