Dispôe o Decreto 24.643, de 10/07/1934, a respeito daságuas

Dispôe o Decreto 24.643, de 10/07/1934, a respeito daságuas comuns:"Art. 73. Se o prédio é simplesmente banhado pela corrente e as águas não são sobejas, far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro, proporcionalmente à extensão dos prédios e às suas necessidades.Parágrafo único. Devem-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir ex bono et aequo."O meio de integração do Direito recomendado na disposição legal

a

são os princípios gerais do Direito.

b

é a analogia.

c

é a interpretação sistemática da lei.

d

é a equidade.

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