Discordando a autoridade judiciária com a medida sócio-educa...

Discordando a autoridade judiciária com a medida sócio-educativa incluída na remissão concedida pelo Promotor de Justiça, como forma de exclusão do processo, confere o legislador ao magistrado:

a

Determinar o simples arquivamento dos autos, fazendo posterior remessa ao Procurador- Geral de Justiça, e este oferecerá representação ou ratificará o arquivamento.

b

Fazer remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

c

Homologar a remissão e, com fundamento no art. 128 do ECA, aplicar, de ofício, uma ou outra medida que julgar mais conveniente ao adolescente, excluídas as que implicam privação de liberdade.

d

Fazer remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este entendendo que a medida incluída é inadequada poderá alterar o conteúdo da remissão, oferecer representação ou designar outro membro do Ministério público para fazê-lo, pleiteando a adoção da medida que julgar mais conveniente.

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