No que diz respeito à vigência da norma jurídica:

No que diz respeito à vigência da norma jurídica:

a

a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa;

b

a lei não pode ter vigência temporária;

c

a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis;

d

os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora;

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