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Questão: 63192 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Denomina-se vacatio legis:
Denomina-se vacatio legis:
a
o perÃodo de tramitação da lei no Congresso Nacional.
b
o instituto de direito não regulamentado por lei.
c
o perÃodo de vigência da lei temporária.
d
o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
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Penhor
A validade de um ato jurÃdico requer:
A disregard doctrine, na modalidade inversa, pode ser reconhecida de forma:
O herdeiro poderá ser excluÃdo da sucessão:
