Declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de ...

Declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de quem não tenha herdeiros legítimos, nem possua testamento válido, seus bens:

a

que tiverem sido arrecadados, passarão, decorridos 10 (dez) anos da abertura da sucessão, em partes iguais ao domínio do Município e do Estado em que se localizarem.

b

somente depois de dez (10) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscriçôes.

c

serão arrecadados e ficarão sob a guarda do Município em que se situarem, até que algum interessado promova a declaração de ausência, pelo prazo de vinte (20) anos, após o que a herança será considerada vacante.

d

que tiverem sido arrecadados, passarão, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscriçôes.

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