De acordo com o art. 3.º da LICC (Lei de Introdução ao ...

De acordo com o art. 3.º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil): “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. É o princípio da obrigatoriedade das leis. Dentre as teorias que procuram justificá-lo, há uma sustentando o dever de cumprir as leis “não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razôes de interesse público, ou seja, para que seja possível a convivência social”. Trata-se da teoria da:

a

presunção legal.

b

ficção.

c

política geral.

d

necessidade social.

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