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Questão #62942
2023
Direito Civil
#62942
É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,
É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,
a
o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
b
a concessão da remissão que pode incluir a medida de colocação em regime de semiliberdade e a de internação.
c
o afastamento da moradia comum.
d
a liberdade assistida.
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Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
Uma pessoa com dezesseis anos de idade, emancipada pelos pais: