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Questão: 34979 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente
Das decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
a
versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleiçôes estaduais e municipais.
b
concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
c
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.
d
ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juÃzos eleitorais e juntas eleitorais.
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