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Questão: 56938 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das afirmaçôes:
I- No nosso ordenamento jurÃdico o desu...
Das afirmaçôes:
I- No nosso ordenamento jurÃdico o desuso é causa de revogação de lei.
II- O fenômeno da repristinação é a regra no nosso direito positivo.
III- Há a revogação tácita quando a lei posterior é incompatÃvel ou quando regula inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.
IV- A Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação somente no âmbito da legislação civil.
V- De acordo com o art.7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o "estatuto pessoal" funda-se na lei do domicÃlio.
VI- O entendimento jurisprudencial de que as restriçôes convencionais constantes de contrato-padrão arquivado no registro imobiliário quando do registro de loteamento, na forma da lei nº6.766/79, não sofrem revogação por lei municipal posterior tratando de zoneamento, fundamenta-se em princÃpio albergado na lei de introdução ao Código Civil.
Podemos afirmar:
a
todas estão corretas;
b
apenas duas estão corretas;
c
apenas uma está correta;
d
três estão corretas;
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