O artigo 6° da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob influência da Resolução

O artigo 6° da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob influência da Resolução 39/248, de 1985, da Organização das Naçôes Unidas - ONU, a qual recomendou aos governos que desenvolvessem ou reforçassem uma política de proteção ao consumidor, estabelece relação de direitos básicos do consumidor. A respeito desta relação, assinale a opção incorreta.

a

É direito do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

b

É direito do consumidor a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor quando não forem localizados bens e direitos suficientes para ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

c

É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais.

d

Nos contratos de longa duração, é direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que, em razão de fatos supervenientes, as tornem excessivamente onerosas, independentemente do caráter imprevisível destes fatos.

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