Considere as seguintes afirmaçôes:I. Salvo disposição

Considere as seguintes afirmaçôes:I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

a

As afirmaçôes I e II são corretas.

b

Somente a afirmação I é correta.

c

Somente a afirmação II é correta.

d

As afirmaçôes I e II são incorretas.

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