Considere as seguintes afirmaçôes: I. Salvo disposição ...
Considere as seguintes afirmaçôes: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o paÃs quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perÃodo de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
