Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:
I - A repristinação autoriza a revigoração de normas legais em consequência da cessação de vigência da lei que as havia revogado. No silêncio da lei que revoga a lei revogadora, presume-se repristinada a primeira lei revogada.
II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. A capacidade civil - que é medida, elemento e extensão da personalidade - por sua vez, somente é adquirida aos dezoito anos de idade. São absolutamente incapazes os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
III - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa. Consagra-se, aqui, a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade. Basta a constatação do nexo causal entre determinada atividade desenvolvida e o dano sofrido, independente das motivaçôes do agente.
IV - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçôes de obrigaçôes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (teoria da desconsideração da pessoa jurídica).
V - São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada em lei. A validade da declaração de vontade só dependerá de forma especial quando a lei a exigir expressamente. A parte não pode invocar em benefício próprio a incapacidade relativa da outra, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Question

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:
I - A repristinação autoriza a revigoração de normas legais em consequência da cessação de vigência da lei que as havia revogado. No silêncio da lei que revoga a lei revogadora, presume-se repristinada a primeira lei revogada.
II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. A capacidade civil - que é medida, elemento e extensão da personalidade - por sua vez, somente é adquirida aos dezoito anos de idade. São absolutamente incapazes os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
III - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa. Consagra-se, aqui, a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade. Basta a constatação do nexo causal entre determinada atividade desenvolvida e o dano sofrido, independente das motivaçôes do agente.
IV - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçôes de obrigaçôes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (teoria da desconsideração da pessoa jurídica).
V - São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada em lei. A validade da declaração de vontade só dependerá de forma especial quando a lei a exigir expressamente. A parte não pode invocar em benefício próprio a incapacidade relativa da outra, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Accepted Answer

Letra d - V está correta.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a letra que contém...

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