Assinale a alternativa correta. 'Aquele que paga o indev...

Assinale a alternativa correta. 'Aquele que paga o indevido tem o direito de reclamar do que recebeu a repetição do que lhe pagou'. São casos em que o pagamento indevido não confere direito à restituição:

a

quando o que recebeu inutilizou o título da dívida.

b

quando o pagamento se destinava a solver obrigação natural.

c

quando o pagamento visava obter fim ilícito.

d

as alternativas 'a', 'b' e 'c' são corretas.

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