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Questão: 18410 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas:I. Transmite-se aos
Considere as seguintes assertivas:I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilÃcito não está sujeito à prisão civil.III. A diferença de causa nas dÃvidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetÃvel de cessão, compensação ou penhora.Está correto apenas o que se afirma em:
a
I e IV;
b
III e IV;
c
I e II;
d
II e III.
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A cláusula penal: