Questão: 55205 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise o texto e as proposiçôes e assinale a única alternat...

Analise o texto e as proposiçôes e assinale a única alternativa correta. Código Civil, art. 1º: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."
I - A capacidade a que se refere o artigo é a de fato, que consiste no potencial que todo homem possui, do nascimento à morte, de assumir obrigaçôes e ser titular de direitos na ordem civil.
II - A capacidade de direito só se adquire aos dezoito anos.
III - Deveres, na acepção empregada no dispositivo transcrito, incluem obrigaçôes. Mas obrigação, em sentido técnico, difere de deveres.

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