A sentença penal absolutória isentará o agente da responsabilidade civil:

A sentença penal absolutória isentará o agente da responsabilidade civil:

a

se reconhecer as excludentes de legítima defesa, de exercício regular de direito ou de estado de necessidade.

b

desde que não haja prova suficiente de ter o réu praticado o ato ou se ficar provado que o ato foi praticado por outrem.

c

se concluiu que o ato não constitui crime.

d

se ficar provado que o réu não é o autor do ato delituoso ou que o fato não existiu.

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