Denomina-se vacatio legis:

Denomina-se vacatio legis:

a

o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.

b

o instituto de direito não regulamentado por lei.

c

o período de vigência da lei temporária.

d

o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho