Questão: 61565 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ...

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correçôes de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que consta apenas em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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