Cumprindo previsão da Constituição de 1988, relacionada aos ...

Cumprindo previsão da Constituição de 1988, relacionada aos direitos e deveres individuais e coletivos, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que dispôe sobre a proteção do consumidor, introduzindo grandes inovaçôes nas relaçôes de consumo. Observando-se o inteiro teor dessa norma, pode-se afirmar que:

a

os direitos básicos do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, por estarem taxativamente enumerados em uma lei especial, excluem quaisquer outros que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade;

b

as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçôes decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que as sociedades consorciadas são apenas subsidiariamente responsáveis;

c

o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação;

d

o comerciante é responsável pelo fato do produto somente quando este produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

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