A regra do artigo 1o, caput, da Lei de Introdução ao Código

A regra do artigo 1o, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece a vacatio legis de quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária,

a

aplica-se, apenas, às leis ordinárias federais.

b

não se aplica aos decretos.

c

não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

d

aplica-se, também, nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

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