A remissão pode ser concedida ao adolescente:

A remissão pode ser concedida ao adolescente:

a

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes;

b

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional;

c

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo;

d

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo;

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