A prescrição a favor da Fazenda Pública está sujeita à seguinte regra:

A prescrição a favor da Fazenda Pública está sujeita à seguinte regra:

a

não admite suspensão nem interrupção.

b

interrompe-se durante a demora no estudo feito pelos funcionários do pedido que formular o particular.

c

somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu.

d

interrompida, recomeça a correr, pelo prazo de cinco anos, a partir da data do ato que a interrompeu.

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