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2023 Direito Civil #67031

A pessoa que possui descendentes não pode gravar todos os bens de sua herança com as cláusulas de

A pessoa que possui descendentes não pode gravar todos os bens de sua herança com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade porque a parte que compôe a legítima tem de ser transmitida livre de quaisquer dessas restriçôes.

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