2023 Direito Civil #22404

A lei nova que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes

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Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.Segundo a Lei 8.078, de 11/09/1990, é correto afirmar:
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QUANTO AO REGIME DE BENS, ESTÁ CORRETO DIZER QUE:
Cabem embargos de declaração:
Quando o proprietário A concede, mediante ato inter vivos, o usufruto de um imóvel a B, conservando a sua propriedade, configurado está o usufruto
Quando o devedor transfere gratuitamente seus bens a fim de ludibriar a satisfação de seus credores, ocorre a: