A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do
A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:
